Tudo o que você precisa saber sobre o O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

O Pronampe é um programa de crédito (financiamento) do governo federal. Você sabe como ele pode te beneficiar? Confira algumas informações relevantes:

 

Valor da linha de Crédito

 

 O valor disponibilizado por esse programa corresponde a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, empresas com menos de 1 ano também podem aderir ao programa com base em outro cálculo.

 

Como solicitar

 

Você pode solicitar o financiamento através do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia e outras instituições financeiras públicas e privadas que aderirem ao Pronampe.

 

Critérios para definir se será ou não beneficiado

 

 Seu enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, optante e não optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)

 

Além disso: As empresas contratantes serão obrigadas contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data 19/05/2020, até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo. Caso o empregador forneça informações falsas sobre o número de empregados, causará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira. Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

 

Como conseguir as informações para repassar as instituições de crédito

 

Os comunicados serão encaminhados às microempresas e às empresas de pequeno porte constituídas antes de 31 de dezembro de 2019 e que tenham declarado em 2019, se optantes pelo Simples Nacional, ou em 2018, se não optantes, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), se microempresa, ou receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), se empresa de pequeno porte. A RFB também encaminhará aos agentes financeiros operadores da linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe, de forma eletrônica, a relação de números de inscrição no CNPJ das microempresas e das empresas de pequeno porte, os valores do capital social e os respectivos hash codes, que serão gerados com base no número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na receita bruta apurada.

Como entrar na Caixa Postal do Correio do Simples Nacional ou do e-CAC paraobter o valor da receita bruta fornecida pela RFB

 

Se a sua empresa é optante do Simples Nacional, entre no sítio do SIMPLES NACIONAL (Serviços / Comunicações), por meio do código de acesso ou certificado digital. Pelo certificado digital você será direcionado ao e-CAC.

Se a sua empresa não é optante do Simples Nacional, entre no e-CAC, por meio do código de acesso ou certificado digital, e clique em “Você tem novas mensagens” no canto superior direito da tela.

 

Como criar o código de acesso para acessar o sítio do Simples Nacional ou e-CAC para receber o valor da receita bruta fornecida pela RFB:

No sítio do Simples Nacional, basta seguir os passos no seguinte link:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/GeraCodigo.aspx

 

E no e-CAC: http://receita.economia.gov.br/interface/atendimento-virtual/geracao-do-codigo-de-acesso-para-o-portal-e-cac

 

Saiba mais nos sites abaixo:

– Sebrae

– Portal do Empreendedor

 

Sobre garantias e prazo

 

 Será exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas com menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos. 

 

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito  até 17 de agosto de 2020, prorrogáveis por mais 3 (três) meses. 

 

Quer saber mais ou tem alguma dúvida? Entre em contato conosco! Vamos esclarecer se essa é uma opção viável ou não para a sua empresa. 

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